A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização das relações profissionais na área contábil ao aprovar o Projeto de Lei 4463/21. A proposta visa regulamentar a possibilidade de parceria entre escritórios de contabilidade e profissionais do setor sem que essa relação seja caracterizada como vínculo empregatício ou societário.
A medida busca oferecer maior segurança jurídica para contadores e técnicos em contabilidade que atuam de forma independente, permitindo que estabeleçam contratos formais com escritórios contábeis sem que isso implique em obrigações trabalhistas típicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, cria-se um modelo de colaboração que já é adotado em outros segmentos, como o de salões de beleza.
Estrutura da parceria e formalização do contrato
De acordo com o projeto, a regulamentação prevê a criação de duas figuras jurídicas distintas:
- Escritório contábil parceiro: Empresa responsável por centralizar a gestão financeira dos serviços prestados, incluindo recebimentos e pagamentos, podendo reter um percentual do valor como sua cota-parte, conforme estabelecido em contrato.
- Profissional-parceiro: Contador ou técnico em contabilidade que poderá atuar de forma autônoma, sendo remunerado conforme os serviços prestados. O profissional poderá ser classificado como pequeno empresário, microempresário ou profissional liberal.
O contrato de parceria deverá ser formalizado por escrito e homologado pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A nova legislação prevê, ainda, a possibilidade de realização desse procedimento por meio eletrônico, o que facilita a adesão e reduz a burocracia.
Justificativa e impacto para o setor contábil
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora do projeto, ressaltou que esse modelo de parceria já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras categorias e pode ser uma solução eficaz para os escritórios contábeis que buscam flexibilizar sua operação sem correr o risco de autuações trabalhistas.
Segundo Morais, a proposta traz benefícios tanto para os escritórios, que poderão contar com profissionais qualificados sem o ônus da contratação direta, quanto para os contadores e técnicos, que terão mais liberdade para atuar no mercado e negociar suas próprias condições de trabalho.
“Esse projeto traz maior segurança jurídica para os profissionais de contabilidade e para os escritórios, evitando passivos trabalhistas e permitindo uma relação mais transparente e eficiente”, destacou a deputada.
Próximos passos e tramitação
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto segue para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado Federal. Caso seja aprovado em todas as instâncias, ele poderá ser sancionado pelo Presidente da República e entrar em vigor como uma nova lei que regulamenta essa relação de trabalho na contabilidade.
A proposta tem recebido apoio de entidades do setor contábil, que veem a medida como um avanço para a modernização das relações de trabalho na área, proporcionando mais autonomia para os profissionais e mais flexibilidade para os escritórios.
