Além da conscientização sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama, o Outubro Rosa também destaca os direitos trabalhistas e sociais que amparam as mulheres diagnosticadas com a doença. O movimento Outubro Rosa, além de promover a importância do diagnóstico precoce e a mamografia, também visa informar sobre os direitos legais das mulheres com câncer de mama. Esses direitos são fundamentais para garantir suporte durante o enfrentamento da doença, que impacta não apenas a saúde física, mas também a vida emocional e financeira das pacientes.
Por meio da Lei nº 11.664/2008, o acesso à mamografia gratuita é assegurado para mulheres a partir dos 40 anos, uma medida importante para a detecção precoce da doença. O diagnóstico em estágio inicial aumenta as chances de sucesso no tratamento, diminuindo a necessidade de procedimentos invasivos.
Além do acesso ao exame, as mulheres diagnosticadas têm uma série de direitos trabalhistas e sociais que são cruciais para minimizar os impactos da doença no ambiente de trabalho e no cotidiano. Esses direitos garantem um amparo fundamental durante o tratamento e recuperação:
1) Auxílio-doença: As mulheres que estão temporariamente incapacitadas para o trabalho devido ao tratamento do câncer de mama podem solicitar o auxílio-doença junto ao INSS, mediante apresentação de atestado médio
2) Aposentadoria por invalidez: Se a incapacidade para o trabalho for permanente, a paciente pode solicitar a aposentadoria por invalidez, também sujeita à avaliação médica do INSS
3) Saque do FGTS e PIS/PASEP: As mulheres com diagnóstico de câncer de mama têm o direito de sacar os valores disponíveis em suas contas do FGTS e PIS/PASEP.
4) Isenção de Imposto de Renda: Têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão, após solicitação e comprovação junto à Receita Federal,
5) Prioridade em processos judiciais: As pacientes podem solicitar prioridade na tramitação de processos judiciais ao apresentarem laudo médico que comprove o diagnóstico.
6) Reabilitação Profissional: O INSS oferece reabilitação profissional para as pacientes que, devido ao câncer ou ao tratamento, precisam mudar de função ou área de trabalho.
7) Auxílio acompanhante: Pacientes que necessitam de assistência constante em suas atividades diárias podem solicitar um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, chamado de auxílio acompanhante.
8) Estabilidade no emprego: Durante o tratamento, as mulheres com câncer de mama têm direito à estabilidade no emprego, o que impede demissões sem junta causa nesse período.
9) Isenção de impostos na compra de veículos: As mulheres que adquirem alguma deficiência física em razão do câncer podem solicitar a isenção de diversos impostos na compra de veículos adaptados.
10) A legislação assegura o direito à reconstrução mamária pelo SUS, sem custos, após a mastectomia, conforme a Lei nº 9.797/1999, proporcionando uma recuperação não apenas física, mas também emocional.
È fundamental que essas mulheres tenham acesso ao suporte psicológicos, pois o impacto emocional do câncer de mama é profundo. A presença de uma rede de apoio, que inclui profissionais de saúde, familiares e amigos, é essencial para ajudar na recuperação e enfrentar os desafios impostos pela doença.
Outubro Rosa: Um movimento para Além da Conscientização
Outubro Rosa é uma oportunidade de lembrar que, além da prevenção e do diagnóstico precoce, existem direitos e garantias que possibilitam que as mulheres com câncer de mama enfrentem a doença com dignidade e suporte. O movimento fortalece a importância de que essas importações sejam divulgadas para garantir que todas as mulheres tenham acesso aos benefícios que lhes são assegurados.
