Ap\u00f3s o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) protocolarem of\u00edcio de requerimento, a Receita Federal do Brasil prorrogou para 21 de setembro de 2024 a incid\u00eancia das multas por incorre\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi) apurada de janeiro a julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Receita, j\u00e1 foram recebidas mais de 250 mil declara\u00e7\u00f5es de Pessoas Jur\u00eddicas que utilizam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de benef\u00edcios fiscais (Dirbi), com volume di\u00e1rio pr\u00f3ximo a 60 mil nos \u00faltimos dias. O prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 1\u00ba de julho e se encerrar\u00e1 no dia 20 deste m\u00eas, destacando-se que este prazo n\u00e3o foi prorrogado.<\/p>\n\n\n\n
No pleito, o CFC, a Fenacon e o Ibracon requereram os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n
a) A exig\u00eancia do envio da DIRBI somente a partir do m\u00eas de agosto de 2024, pois, dessa forma, haver\u00e1 resultado de dois trimestres para as empresas do lucro real, para os dois itens (Perse e Desonera\u00e7\u00e3o da Folha);<\/p>\n\n\n\n
b) A exig\u00eancia dos demais itens para a partir do terceiro trimestre de 2024, para as empresas do lucro real;<\/p>\n\n\n\n
c) Obriga\u00e7\u00e3o de envio para as empresas do lucro presumido somente a partir de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n
d) Aplica\u00e7\u00e3o de multas somente a partir de outubro de 2024;<\/p>\n\n\n\n
e) Redu\u00e7\u00e3o de forma dr\u00e1stica do valor das multas prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2198\/2024.<\/p>\n\n\n\n
As institui\u00e7\u00f5es t\u00eam mantido um di\u00e1logo permanente com a Receita para tentar minimizar os efeitos da Dirbi na rotina do profissional cont\u00e1bil. Elas entendem que o Decreto Lei n\u00ba 6.022\/2007, que instituiu o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital \u2013 SPED, afirmava ter como prop\u00f3sito a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, por elimina\u00e7\u00e3o de redund\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n